O texto aprovado foi uma emenda à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal, a PEC n.º 171/93. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.
Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os Estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários, destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei, não consta da emenda aprovada.
De fato a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. As pessoas não toleram mais adolescentes matando, roubando e ficando impunes. Por conta do clima de insegurança e violência, sobretudo devido a assaltados e roubos seguido de mortes. Não é por acaso que ganharam o voto popular muitos delegados.
A vontade da sociedade é criar mecanismos para coibir a participação de jovens em crimes. Certamente, isso não irá resolver o problema da segurança no País, mas irá impor limites para marginais disfarçados de menores, pois não terão mais o escudo da lei para praticar delitos.
Após a aprovação da redução da maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, a Unicef - Fundo das Nações Unidas para a Infância, do Brasil apresentou posicionamento radicalmente contra a decisão.
Segundo a instituição, apesar de o Brasil viver um grave problema de violência e haver adolescentes que cometem crimes graves, alterar o Estatuto da Criança e Adolescente para rebaixar a maioridade penal, não resolverá o problema. E julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá ainda mais alimentar o ciclo de violência.
Não vislumbro que a redução da maioridade penal irá fomentar o ciclo de violência. Na verdade, o adolescente de 16 anos, que certamente já sabe o que é certo e o que é o errado, irá pensar várias vezes antes de cometer um delito grave, pois não terá mais o escudo da lei para lhe proteger. E antes de enveredar pelo caminho da marginalidade irá ter a plena consciência de que só tem dois destinos a vida de crimes: a cadeia ou o cemitério.
Há 25 anos, o Congresso brasileiro aprovou a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo direitos a todos os meninos e meninas do país. Contudo, as distorções da lei devem ser corrigidas para que o poder público tenha mecanismos, para coibir a impunidade e diminuir a violência urbana.
O ideal seria criarmos um sistema socioeducativo, que interrompa a trajetória de uma vida de crimes. E oferecer oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para os adolescentes. Porém esse discurso só é belo no meio acadêmico e teórico. Na prática, além de faltar verba para implementar políticas públicas dessa natureza, a verdade é que os jovem de 16 anos, já tem entendimento suficiente e deve assumir responsabilidades e pagar pelos seus erros.
Não há que se falar em retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país. A sociedade não tolera mais a violência e a impunidade andando de mãos dadas.
O que nos preocupa é a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, ser assassinada de forma sistemática, pelos excessos de algumas operações da polícia. Ademais, todos sabemos que o sistema carcerários está superlotado, portanto onde serão colocados mais essa massa de encarcerados? Dai que reacende o debate da obrigatoriedade de trabalho para presidiários, mais esse é um tema para outro artigo.
Denis Farias é advogado
E-mail: denisadvogado@hotmail.com
Artigo publicado no Jornal "O Liberal", Caderno Atualidades, pág. 02, Sábado,
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