A República Tupiniquim está perplexa com a aprovação, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n.º 33/11, de autoria do Deputado Petista Nazareno Fonteles, que autoriza o Congresso Nacional a referendar súmulas vinculantes, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, e Ações Declaratórias de Constitucionalidade decididas pelo Supremo Tribunal Federal. Instalou-se a polêmica entre parlamentares, juízes, advogados e todas as pessoas atentas aos fatos relevantes da República.
Segundo as modificações propostas pela PEC, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, o assunto seria decidido em um plebiscito popular.
A PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF, necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. Por hora, foi aprovada apenas a possibilidade de a proposta tramitar. Depois deve ser analisada por comissão especial a ser instalada pela Presidência da Câmara para, em seguida, ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e do Senado.
Uma das primeiras vozes de reação foi a do Ministro do STF Marco Aurélio Mello, que classificou a medida como uma “retaliação” ao Judiciário. É bem verdade que no próprio legislativo não há consenso sobre a constitucionalidade da proposta. O Deputado Fabio Trad, que integra a CCJ considera a PEC, a princípio, inconstitucional. Ele não participou da votação da proposta, mas classificou a aprovação como uma oportunidade para se discutir com profundidade o alcance, o conteúdo e os limites do sistema de freio e contrapesos do princípio de tripartição dos Poderes.
Segundo o Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a Câmara Federal não quer conflito, porém afirma que pretende um diálogo aberto e franco com o Poder Judiciário.
Por outro lado, um Deputado petista defensor da PEC, deixou claro que a pretensão é redefinir o controle de constitucionalidade das normas, e alterar o órgão que o julga. Na visão dele sendo o Legislativo o produtor das leis, pode também mudar quem faz, de forma definitiva, o controle de constitucionalidade das normas produzidas no Brasil.
Citou os casos em que o STF teria, supostamente, interferido de forma indevida nas atribuições do Congresso, como a autorização de aborto de fetos anencéfalos e a liminar que impediu o Congresso de analisar os vetos presidenciais à lei da redistribuição dos royalties do petróleo.
Para ele, por mais justas e oportunas que sejam as decisões do tribunal, o Congresso tem que avançar no sentido de impor limites aos poderes do Supremo Tribunal. Devendo os julgadores se manterem dentro de suas prerrogativas, e não usurparem as do Legislativo.
Essa reação do Legislativo contra a autuação forte do Judiciário constitui um retrocesso histórico. Logo após a Revolução Francesa, tivemos o fortalecimento do Legislativo sobre os demais poderes. O juiz ficava em segundo plano, sendo somente a “boca da lei”. Não pensava a aplicação da Lei, porque os juízes eram extremamente comprometidos com o poder da monarquia decadente, por conseguinte, muito corruptos.
Hoje o quadro é praticamente inverso. A cada dia vemos integrantes do Legislativo sendo flagrados em atos de corrupção. E sendo julgados e condenados pelo Judiciário, o exemplo foi o célebre caso conhecido nacionalmente como “Mensalão”.
Creio que a proposta viola o princípio da separação de poderes, visa transformar o controle de constitucionalidade em uma decisão exclusivamente política, e não mais jurídica. A proposição não pode tramitar porque é atentatória à espinha dorsal da República, viola as cláusulas pétreas da Constituição. Em última análise tenta subjulgar um dos três poderes, qual seja o próprio Judiciário, ao submeter suas decisões a outro poder, já que o parlamento passa a ter direito de derrubar decisões do Supremo.
Denis Farias é advogado e escritor.
E-mail: denisadvogado@hotmail.com
5 comentários:
Professor em briga de lobos cachorro vira lata não se mete. Isso é fogueira de vaidades dos Donos do Poder. O povo sempre em trigésimo plano. Parabéns a essa "República" de 1,99!!!!
Alan Wantuir
Meu caro Denis, eu como Ciêntista Político, vejo esta briga como um ataque a democracia, vejamos os três poderes na verdade teriam que ser independente, mas nossa democracia á brasileira não determina de fato isso, sendo mais enfático ainda que no Brasil o que vale mais é o que o povo quer, ou deveria ser, e que isso só se da através de plebiscito, ai concordo com o a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n.º 33/11, de autoria do Deputado Petista Nazareno Fonteles, que autoriza o Congresso Nacional a referendar súmulas vinculantes, se esse referendo no final for dado na verdade por quem tem o direito de decidir "que é o povo", faço minha defesa a Emenda. Mas lembrando que a materia como já se propôe necessita de mais estudos e informação.
abraços
herlon
Alan, assim como o boi só se deixa dominar pelo homem porque não conhece sua força, da mesma forma o povo só fica nessa posição, por não fazer uso do seu poder de mobilização, reinvindicação e finalmente o grandioso poder do voto!
Mas cabe a nós o ativismo político-social para mudar esse quadro! Vamos fazer a nossa parte!
Caro Herlon, a posição do Judiciário se deve a omissão do Legislativo em enfrentar debates político-social de grande relevância! A grande maioria dos parlamentares se preocupa mais com a reeleição do que com os problemas sociais! Dai a omissão e a força do Judiciário. E quando decide não há consenso! Por isso quem leva as demandas para o Judiciário são os próprios deputados e Senadores! Eles não se entendem!
Então alguém tem que colocar ordem na República!
Creio que falar em plebiscito é uma manobra pra tentar atrair um eventual apoio popular para essa malfadada emenda! Pois o Judiciário já é tardio para decidir imagine esperar por um plebiscito!
E os custos para os cofres públicos! Para o nosso próprio bolso?
Mas obrigado pelo debate meu amigo! Grande abraço!
E alguns ainda acreditam que vivemos uma democracia, quando na verdade somos marionetes nas mãos desses políticos que em maioria são corruptos. Ah nós votamos, mas a maior parte dos votos, por conta das leis e da corrupção daqueles que escolhemos para nos representarem, infelizmente é do povo que não pode ou não quis estudar, ou porque o governo dificultou o acesso à instrução adequada ou porque se contentou com as bolsas miséria que nós trabalhadores pagamos. Enfim, para que então servirá o judiciário? Hoje a "roubalheira" do legislativo está escancarada e ainda assim os "cegos" não querem ver. Professor, não posso nem ousar imaginar o que poderia acontecer se o legislativo ficar de "mele solto" como dizia a minha avó.
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