Se for aprovada a redução da maioridade penal, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou triplicar a curto prazo o déficit de vagas nas penitenciárias.
A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos. Seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário, ao orçamento do executivo e à sociedade, que é quem paga a conta. O que deveria ser a etapa final do processo, a execução da pena tornou-se tormentosa, a ponto de gerar novos conflitos judiciais.
Portanto, devemos pensar em soluções imediatas para solucionar sobretudo o problema da superlotação e dos pesados gastos, que são pagos pela sociedade para manter o sustento dos detentos. Exigir do Estado a construção de novos estabelecimentos prisionais, não garante a solução do problema.
O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou diversas demandas geradas pela superlotação, pela falta de vigilância e pelo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
As garantias da Lei de Execução Penal, em especial aquelas relacionadas à dignidade do preso, previstas no artigo 88, constituem exigência não apenas da lei, mas do Direito.
A situação do sistema prisional é grave e merece solução global, não apenas pontual. É bem verdade que o Estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos. Mas o problema do ócio nas casas penais tem que ser resolvido. Os presos devem ser obrigados a trabalhar, e o Estado deve ser compelido a criar estruturas e mecanismos, para dar condições de trabalho para os detentos.
O sistema de execução brasileiro adota a progressividade da pena, um processo paulatino de capacitação do preso à convivência social, com etapas a serem cumpridas visando à readaptação e à reinserção do preso na sociedade. Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena, no regime fixado pela decisão condenatória, excepcionalmente, deve ser conceda a progressão, para o regime menos gravoso.
A superlotação e a precariedade do estabelecimento, equivalem à ausência de condições adequadas ao cumprimento da pena. E a prisão domiciliar é uma boa solução para o preso do regime aberto, quando falta estabelecimento compatível com o regime, no local de execução da pena. Porque a ausência de condições necessárias, pode ser caracterizada por superlotação, precariedade das instalações e falta de vagas ou de estabelecimento compatível.
Portanto, se não há vaga no regime próprio, deve ser assegurado o regime menos rigoroso. Se persiste neste a falta de vaga, que ela seja buscada no regime seguinte, podendo-se chegar à prisão domiciliar, até que se abra a vaga.
Quanto ao monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar, em geral fica para o juízo de execuções avaliar sua necessidade. Contudo, é melhor que o preso, nesses casos, seja submetido ao monitoramento eletrônico, e obrigado a usar a tornozeleira. Tudo em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da individualização da pena.
Não é novidade que já é calamitosa a situação atual do sistema prisional do país, com cadeias superlotadas e em condições degradantes. Acaba que os presos voltam ao convívio social, da mesma forma como entraram no sistema ou até piores.
Há a necessidade de adoção de medidas que efetivamente promovam a recuperação do detento. A Lei de Execução Penal tem dois eixos: punir e ressocializar. A educação e o trabalho são as formas mais eficazes de recuperar o preso. Portanto, para fins de remição de pena, tanto o trabalho, quanto o estudo são de elevada importância.
Denis Farias é advogado
E-mail: denisadvogado@hotmail.com
Artigo publicado no Jornal "O Liberal", Caderno Atualidades, pág. 02, Sábado
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