Discurso na Audiência Pública no Supremo Tribunal Federal Para Discutir a Lei Seca

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ministro Luiz Fux, convocou audiências públicas para debater a temática objeto dessa ação, em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas deEntretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, também conhecida como “Lei Seca”. A norma proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa dedomínio com acesso direto à rodovia. A Lei 11.705 foi publicada em 19 de junho de 2008 e, já no início de julho, a Abrasel pediu ao STF a declaraçãode inconstitucionalidade dos seus artigos 2º, 4º e 5º, incisos III, IV e VIII. No artigo 2º e seus parágrafos, a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou emterrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. E pune os infratores com multa de R$1.500,00, valor este que é dobrado em caso de reincidência, a qual implica, também, para o estabelecimentocomercial, a suspensão da autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de um ano. Estão excetuados da proibição os estabelecimentos comerciais localizados em área urbana. O artigo 4º e seus parágrafos dispõem sobre a fiscalização do cumprimento da lei pela Polícia Rodoviária Federale por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Já o artigo 5º altera, em seus incisos III, IV e VIII, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB): primeiramente, para estabelecer limite máximo de concentração de álcool no organismo e para delegar competência para que agentes de trânsito caracterizem a embriaguez; em segundo lugar, para estabelecer punição daquele que se nega a produzir prova contra si, estabelecendo-lhea mesma punição que a um condutor em embriaguez extrema”; e, por último, para aumentar a pena por condução de veículo sob influência de álcool ou substância de efeitosanálogos. O ministro Luiz Fux decidiu convocar as audiências públicas por entender que a temática versada na ADI “reclama apreciação que ultrapassa os limites do estritamente jurídico, porquanto demanda abordagem técnica einterdisciplinar da matéria”. Segundo ele, “há inúmeros estudos e pesquisas acerca dos efeitos da incidência de uma legislação mais rigorosaa quem conduz alcoolizado um veículo, mormente quando o objetivo da norma é a redução de acidentes emrodovias”. O ministro Luiz Fux quer que, nas audiências por ele convocadas, se esclareçam os seguintes tópicos: efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos automotores; efeitos no aumento do número de acidentes em rodovias, em razão da venda de bebidas alcoólicas nasproximidades de rodovias; se a Lei 11.705 (Lei Seca) já trouxe benefícios concretos para a população brasileira; meios científicos, invasivos e não invasivos, para se apurar, com segurança, a embriaguez incapacitante para acondução de veículos e números de prisões e autuações administrativas efetuadas após o surgimento da LeiSeca, em razão da condução de veículos em estado de embriaguez. Ele quer, ainda, que as audiências forneçam um panorama mundial do enfrentamento do problema daembriaguez ao volante e que sejam debatidos mais os seguintes tópicos: se a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas gera, em qualquer pessoa, eindependentemente de sua compleição física, um estado de embriaguez incapacitante para a condução de umveículo; se existe alguma concentração específica de álcool por litro de sangue capaz de atestar uma embriaguezincapacitante, de toda e qualquer pessoa, para a condução de um veículo automotor. O ministro quer, por fim, que se esclareça de que modo o aparelho conhecido como bafômetro mede aquantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas; a margem de erro de cada um dos métodos atualmente empregados para aferir a embriaguez ao volante; Estaremos na Audiência Pública discutindo o caráter interdisciplinar e a constitucionalidade da "Lei Seca" Participarão 17 expositores, para discutir aspectos da Lei 11.705 (Lei Seca) na segunda-feira (14), a partir das 15h. A audiência, tem por objetivo abordar o tema de forma interdisciplinar, por meio de exposições que apresentem estudos e pesquisas sobre tópicos como os efeitos do álcool na direção, o impacto da venda de bebidas próximo às rodovias, os resultados concretos já apresentados pela Lei Seca nas estatísticas de acidentes de trânsito e os meios de aferição do grau de embriaguez, entre outros. O evento é aberto ao público e será realizado a partir das 15h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, no Anexo II-B do STF, 3º andar. A audiência pública será transmitida, ao vivo, pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Confira abaixo a programação para o segundo dia da audiência. Audiência do dia 14 de maio 1) 15h às 15h15 Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA Expositor: Alexandre Sampaio de Abreu 2) 15h15 às 15h30 Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF Expositor: Jailton da Silva Tristão 3) 15h30 às 15h45 DETRAN – AC Expositor: Fabio Eduardo Ferreira 4) 15h45 às 16h Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET Expositor: Flavio Emir Adura 5) 16h às 16h15 Programa Vida Urgente (Fundação Thiago Gonzaga) Expositora: Maria Edi de Moraes Gonzaga 6) 16h15 às 16h30 Ministério da Justiça Expositora: Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte 7) 16h30 às 16h45 Associação dos Defensores Públicos - ANADEP Expositor: Renato Campos Pinto Devitto 8) 16h45 às 17h OAB/PARÁ Expositor: Denis Farias Intervalo de 17h às 17h30 9) 17h30 às 17h45 Ministério Público do Estado do Paraná Expositor: Cássio Mattos Honorato 10) 18h às 18h15 Conselho Regional de Medicina do Paraná Expositor: Marco Antônio Bessa 11) 18h15 às 18h30 Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAM Expositora: Karine Fatima Winte 12) 18h30 às 18h45 Coordenação Geral da Operação Lei seca do Estado do Rio de Janeiro Expositor: Major Marco Andrade 13) 18h45 às 19h Sindicato de Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre / Sindicato de Bares e Restaurantes do Espírito Santo / Sindicato de Bares e Restaurantes de São Paulo Expositor: Norton Luiz Lenhart 14) 19h às 19h15 Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal Expositor: Sérgio Bautzer 15) 19h15 às 19h30 Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP Expositor: Antônio Geraldo da Silva 16) 19h30 às 19h45 Ministério da Saúde Expositor: Vilma Leyton 17) 19h45 às 20h Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - ABRABAR Expositor: Fernando Knoer 18) 20h15 Encerramento - Ministro Luiz Fux