11 temas que foram discutidos pelas comissões de Reforma Política da Câmara e do Senado. Mas reforma estrututal não há. Temos alguns ajustes ao modelo atual.
Financiamento eleitoral:
*Atualmente: As empresas e o setor público fazem doações para bancar as campanhas políticas.
A Proposta: Que esse financiamento seja somente público, com dinheiro retirado do fundo partidário, que foi criado para ajudar a financiar os partidos políticos, administrado pelo TSE. Outra proposta é que o financiamento público só valha para eleger presidente, governador e prefeito. Para eleição de senadores, deputados e vereadores, ficaria tudo como está.
Suplência de Senador:
Esse assunto gera polêmica porque, hoje, quando o senador eleito deixa o cargo, quem fica com a vaga é um dos dois suplentes indicados pelo partido ainda na eleição. Eles assumem em caso de licença médica acima de 120 dias, renúncia ou expulsão do parlamentar.
Proposta: Vínculo de Parentesco e eleição.
Candidato avulso: É a permissão para que alguém se candidate mesmo não sendo filiado a um partido político.
Filiação partidária e domicílio eleitoral:
A discussão é se o Congresso deve aumentar ou não o tempo exigido de filiação de um político ou candidato a um partido.
Hoje, o prazo mínimo é de 12 meses, mas há quem defenda que o político esteja filiado no mesmo partido pelo menos 30 meses antes da eleição.
O mesmo vale para o domicílio eleitoral:
Hoje o candidato precisa estar registrado no mesmo lugar pelo menos um ano antes do pleito.
Coligações:
Os parlamentares vão decidir se as alianças entre os partidos continuarão existindo nas chamadas eleições proporcionais, quando o parlamentar é eleito por um percentual de votos reservado à coligação.Nesse caso, embora o mandato seja exercido em nome do partido, o político foi eleito pela aliança.
Voto facultativo:
Há propostas para acabar com a obrigatoriedade do voto.
Data da posse dos chefes do Executivo:
Os parlamentares podem escolher uma nova data para a posse do presidente da República e governadores, hoje ocorre no dia 1º de janeiro após a eleição.
Cláusula de Desempenho:
Também chamada de cláusula de barreira.
Ela ajuda a controlar a proliferação de partidos porque diminuiu a atuação das siglas sem representatividade.
Uma das formas sugeridas é estabelecer parâmetros de desempenho eleitoral para decidir se os partidos podem continuar existindo.
Fidelidade partidária:
A discussão é sobre o tempo que um político pode ser autorizado a mudar de partido.
Há quem defenda que essa autorização seja feita seis meses antes de cada eleição.
Por enquanto, o mandato pertence ao partido que pode pedi-lo no Judiciário, se o político decidir mudar no meio do mandato.
Reeleição e Mandato: A ideia é acabar com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos e mudar a duração do mandato. A proposta é que o mandato seja de cinco ou seis anos.
Sistemas Eleitorais: Inclui, não somar o tempo de televisão das legendas no programa eleitoral gratuito para fortalecer a imagem de partidos com programa e acabar com o comércio das siglas.
Relatório Final das Comissões: O que as comissões aprovaram:
Suplente de Senador: Cada Senador terá apenas um suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até segundo grau ou por afinidade do titular.
O suplente assumirá apenas para substituir temporariamente o titular. Em caso de afastamento permanente, por renúncia ou morte, haveria eleição no pleito seguinte, sendo geral ou municipal.
Data da Posse de cargos do Executivo.
Prefeito e Governador será 10 de Janeiro.
Presidente será 15 de janeiro.
As mudanças só valeriam a partir de 2014.
Voto: Continuaria a ser obrigatório.
Reeleição: O fim da reeleição, com mandato de 5 anos para os cargos do executivo.
Coligações: Fim das Coligações nas eleições proporcionais para cargos no Legislativo.
Sistemas Eleitorais:
Aprovado o sistema de lista partidária. Nessa modalidade de voto proporcional, cada partido apresentaria uma lista, com os nomes de seus candidatos por ordem de prioridade. Influência de países que adotam os sistema proporcional.
Financiamento Público de Campanha:
Seria financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral.
Candidatura Avulsa: Registro de candidatura sem vínculo partidário em eleições para prefeito e vereador. Deve ter apoio de ao menos 10% dos eleitores do Município.
Fidelidade Partidária: Continua a regra em vigor. O político eleito que mudar de partido perderá o mandato, salvo para os casos de incorporação, fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.
Limites de Gastos para a Campanha: Definição de um limite de gastos, exceto para Senadores.
Consulta Popular: Consulta sobre o sistema eleitoral. As mudanças propostas ficariam sujeitas a referendo.
Cotas para Mulheres: Existir na lista de candidatos dos partidos. Se o congresso aprovar o modelo de lista fechada para as votações proporcionais, metade será de mulheres.
Cláusula de Desempenho.
Mantém a regra em vigor: O partido deve ter no mínimo 3 representantes de diferentes Estados na Câmara dos Deputados.
Mantém também a norma sobre propaganda partidária, que condiciona o tempo e o número de repetições de programa no rádio e TV, ao longo do ano, ao número de cadeiras conquistadas pelos partidos na Câmara Federal.
Filiação Partidária e Domicílio Eleitoral: Convalidação da regra atual: um candidato para concorrer às eleições, deve morar na circunscrição por pelo menos 1(um) ano antes do pleito e ter filiação deferida pelo partido pelo mesmo prazo.
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